A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta quarta-feira (4) que a proposta do Ministério da Fazenda para resolver o impasse em torno dos gastos com precatórios “não é uma decisão de governo ainda”.
Segundo a ministra, “não tem nada colocado como certo” na discussão de como solucionar o problema das sentenças judiciais, que pode detonar uma bomba fiscal superior a R$ 250 bilhões em 2027.
O Planejamento quer apresentar uma sugestão própria e debater o tema na JEO (Junta de Execução Orçamentária), colegiado de ministros que decide sobre questões ligadas a receitas e despesas federais.
“Eles [Tesouro e PGFN, ligados ao Ministério da Fazenda] não mandaram proposta. Eles foram acionados pela JEO, deram o posicionamento deles para uma decisão judicial. Não é uma decisão de governo ainda”, disse Tebet a jornalistas após participar de audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento).
“Não tem nada colocado como certo”, disse a ministra.
Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído no governo Jair Bolsonaro (PL) e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ainda autorização para quitar o estoque represado até agora por meio de crédito extraordinário, que também fica fora do alcance dos limites orçamentários. O passivo é estimado em cerca de R$ 95 bilhões, e sua regularização deve elevar a dívida pública.
A mudança no tratamento contábil teve como base uma nota técnica assinada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida. Os dois órgãos são ligados ao Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad.
A reclassificação dos juros e encargos das sentenças como despesa financeira valeria não só para o estoque, mas também para os precatórios emitidos no futuro. O objetivo é reduzir a pressão sobre o novo arcabouço fiscal, que limita apenas o crescimento de despesas primárias.
Como mostrou a Folha, o Ministério do Planejamento discorda tecnicamente da mudança na classificação das sentenças judiciais. Por isso, a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) se absteve de assinar a nota técnica que subsidiou a AGU.
Aos jornalistas, Tebet confirmou que o Planejamento vai apresentar uma proposta própria, embora não tenha dado detalhes. “Não tem nada fechado”, disse.
“[Para dizer] Qual é [a proposta] primeiro eu tenho que passar para o ministro Haddad, depois eu passo para vocês. A proposta já está pronta. Nós já estamos conversando com as equipes, ainda no nível de secretários, e depois estaremos apresentando também para a Junta de Execução Orçamentária, e a Junta vai decidir qual é o melhor caminho”, afirmou.
A JEO é composta pelos ministros Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão), além de Haddad e Tebet.
Segundo ela, há “pelo menos duas propostas já colocadas na mesa”. “Nós vamos encontrar o melhor caminho”, disse.
