O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (25), maioria de votos para determinar um prazo para que o Congresso aprove lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, utilizando a quantidade de habitantes em casa unidade da federação.
Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, Luiz Fux, que propôs que fosse estabelecido o prazo limite de 30 de junho de 2025.
Segundo o voto do ministro, deverá se levar em conta o número máximo de 513 deputados e os dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022, para se atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara.
A revisão desses números começará a valer nas eleições de 2026, com mandatos iniciados em 2027.
Caso nenhuma regra tenha sido definida até o prazo determinado, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar a revisão até 1º de outubro de 2025.
