Projeto do deputado estadual Neno Razuk (PL) proíbe a vinculação de dados do consumidor para cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelos prestadores de serviços em Mato Grosso do Sul.
Segundo a justificativa do projeto, após o término do período de teste gratuito, o consumidor deverá ser obrigatoriamente informado sobre o encerramento do serviço.
Nesse momento, ele poderá optar por renovar e, posteriormente, ser avisado sobre a cobrança. Caso o prestador de serviços efetue a cobrança de forma automática, poderá ser responsabilizado por ato ilícito e pelos prejuízos causados ao consumidor.
about:blank
O deputado Neno Razuk ressalta que é uma prática comum das empresas oferecer serviços aos consumidores por um período de experimento, geralmente de 7 dias, como uma fase de teste gratuito.
No entanto, após o término desse período, caso o consumidor não cancele o serviço, o mesmo passa a ser cobrado automaticamente, sem o seu consentimento explícito.
“O Código de Defesa do Consumidor considera tal prática como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada”, justifica o deputado.
