Mato Grosso do Sul se tornou o primeiro estado brasileiro a integrar 100% dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Com isso, a partir de agora as 79 prefeituras do estado tem integral responsabilidade pelo trânsito em suas cidades.
A municipalização do trânsito está prevista no Código Nacional de Trânsito desde 1997. Entre os benefícios da integração estão a possibilidade criação, no município integrado, da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que permite que os condutores recorram das multas a eles aplicadas, implementação e melhorias da sinalização do trânsito e construção de ciclovias, que beneficiam a população diretamente, além de evitar acidentes.
Regina Maria Duarte, presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), explica outro importante benefício com a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, é a possibilidade do município receber de volta de 30 a 40% dos valores arrecadados com multas. “Esse recurso é aplicado em aquisição de novas viaturas para a fiscalização do trânsito, construção de ciclovias e sinalização viária tanto horizontal como vertical”, garante.
Com a integração, todos os municípios de Mato Grosso do Sul passaram a ser responsáveis por infrações relativas ao excesso de velocidade, estacionamento indevido, desrespeito à sinalização e uso de celular ao volante, por exemplo. “De responsabilidade estadual ficam as multas que dizem respeito à documentação e regularização dos veículos”, explica a presidente do Cetran.
