Honorários Advocatícios e a “Folha Secreta” da Secretaria de Fazenda de Campo Grande

Suspeitas de irregularidades e influência política travam a liberação dos recursos

A distribuição de honorários advocatícios na Prefeitura de Campo Grande tornou-se um tema polêmico, levantando cada vez mais desconfiança e suspeitas sobre a transparência e a influência política na gestão municipal. No centro dessa disputa está a secretária de Fazenda, Márcia Helena Hokama, que, mesmo já tendo sido denunciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), ainda exerce forte influência sobre a prefeita. Essa posição lhe permite controlar a liberação desses recursos, que são ilegais quando pagos a servidores que não sejam advogados públicos.

Casos envolvendo a Secretaria da Fazenda, Marcia Helena Hokama;

O Clube dos Privilegiados

A Transparência Sumiu

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Denúncia de Milhões de Reais de Sonegação Fiscal e Previdenciária

HONORÁRIOS DA VERGONHA

A verdade sobre a criação do Fundo de Honorários

Ao contrário do que vem sendo alegado, a criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG) não foi uma determinação do TCE-MS. A ideia surgiu como uma mera orientação de um ex-servidor durante a discussão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), mas foi rejeitada pela gestão da prefeita Adriane Lopes e não contou com uma manifestação formal do Conselho dos Procuradores da PGM. Somente após a ampla divulgação dos valores pagos a título de honorários pela mídia, a administração municipal decidiu criar o fundo, levantando suspeitas sobre a verdadeira motivação dessa decisão.

O Marco Legal dos Honorários Advocatícios

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e o artigo 85 do Código de Processo Civil garantem aos advogados públicos o direito aos honorários sucumbenciais, pagos pela parte vencida em processos judiciais. Para ter direito a esses honorários, o advogado público obrigatoriamente deve ter atuado no caso, emitido parecer e obtido decisão favorável ao município.

Em Campo Grande, o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município foi criado para gerir esses honorários, conforme a Lei Complementar nº 536/2024, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.122/2024. Entretanto, a liberação desses valores tem sido travada pela Secretaria de Fazenda, especialmente após a revelação de que a secretária recebia honorários mesmo sem ser advogada pública. Agora, ela alega seguir determinações do TCE-MS, mas impõe exigências adicionais que não foram solicitadas pelo órgão, sugerindo uma tentativa de represália por ter perdido a “boquinha dos honorários”.

Controle Político e Falta de Transparência

Mesmo após a decisão do TCE-MS para a liberação dos honorários, a secretária de Fazenda, Márcia Hokama, continua impondo entraves administrativos. A cada nova etapa, surgem novos empecilhos, sem um prazo definido para a efetiva distribuição dos valores aos procuradores municipais. Essa atitude levanta questionamentos sobre o real poder que a secretária ainda exerce dentro da gestão de Adriane Lopes e sobre a transparência desses valores. A gestão, aparentemente, mantém-se tranquila, pois o órgão fiscalizador interno está devidamente alinhado, tanto em relação ao controlador quanto ao responsável pela transparência municipal, uma vez que todos se protegem.

Enquanto isso, procuradores municipais, como Marcelino Pereira dos Santos, garantem supersalários, enquanto novos procuradores, Igor e Gustavo, recebem valores adicionais que elevam consideravelmente suas remunerações, os chamados “penduricalhos”. No entanto, os procuradores não sabem exatamente quanto é arrecadado. Suspeita-se que os valores distribuídos estão sendo reduzidos de forma deliberada, com parte dos recursos ficando sob controle da Secretaria de Fazenda.

Diante do termo de acordo assinado entre a antiga Sefin e a PGM, os procuradores não estão recebendo o que foi estabelecido. Uma parte significativa dos valores permanece sob o controle da secretária de Fazenda, que os distribui conforme sua própria vontade, sem qualquer critério técnico. Essa postura é o principal motivo pelo qual a gestão dos honorários é tratada como informação altamente sigilosa, restrita a um grupo seleto dentro da Secretaria de Fazenda.

Se a secretária afirmar que o total arrecadado foi de R$ 1 milhão, todos têm de aceitar essa informação, pois não há transparência sobre os valores reais. Mas e se o montante for, na verdade, de R$ 2, 3 ou até 4 milhões? O controle sobre essa verba permanece obscuro, reforçando a ideia de que se trata de uma “folha secreta” da gestão de Márcia Hokama, com aval da prefeita.

Será que apenas os servidores da atual Secretaria de Fazenda estão sendo beneficiados ilegalmente com esses honorários? A prefeita desconhecia essas irregularidades ou, como qualquer cidadão, só tomou conhecimento pela imprensa? Essas questões precisam ser esclarecidas para que o processo de pagamento dos honorários tenha legitimidade e para que os procuradores sejam preservados.

O Caminho para a Liberação dos Honorários

A Procuradoria-Geral do Município avançou na criação do Fundo Especial para pagamento de honorários advocatícios, conforme decisão do TCE-MS. Segundo comunicado interno do Procurador Adjunto Marcelino Pereira dos Santos, já foram adotadas medidas como a criação do fundo por meio da Lei Complementar nº 536/2024, a regulamentação pelo Decreto nº 16.122/2024 e a formação do Conselho Gestor.

No entanto, a liberação dos honorários ainda depende da aprovação de um Projeto de Lei que deve tramitar apenas em fevereiro de 2025. Até lá, os valores permanecem sob controle da Secretaria de Fazenda, sem prazo definido para os procuradores municipais receberem. O caso dos honorários advocatícios da Prefeitura de Campo Grande expõe não apenas a falta de transparência na administração pública, mas também a influência política sobre decisões técnicas e judiciais. A população e os servidores municipais merecem esclarecimentos claros sobre os valores arrecadados e a forma como esses recursos estão sendo distribuídos.

O Controle Interno Municipal, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas (TCE), assim como o Ministério Público Estadual (MPE), que podem e devem agir de ofício, precisam garantir que as normativas sejam cumpridas sem interferências de forças ocultas que operam nas sombras do poder. É fundamental assegurar que os honorários sejam distribuídos conforme previsto em lei, sem ficarem sujeitos a entraves burocráticos, decisões controversas ou à mera vontade pessoal dos gestores públicos de plantão.

Afinal, estamos falando de recursos públicos, provenientes dos impostos pagos com o suor do trabalho da população. No entanto, em vez de retornarem em forma de benefícios para essas famílias, esses valores, por meio de manobras jurídicas, acabam ficando no bolso de funcionários públicos que não possuem qualquer conexão com a realidade do cidadão comum da nossa capital.

O site Regional Notícia entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para esclarecer os questionamentos levantados, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno. Seguimos respeitando o direito de resposta e a legalidade, deixando o espaço aberto para manifestação das pessoas envolvidas.

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