CMED define limite anual para proteger consumidores e equilibrar custos da indústria farmacêutica
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) divulga nesta segunda-feira (31) o novo teto de reajuste anual dos preços de medicamentos comercializados em farmácias e drogarias de todo o país. A medida é regulamentada pela Lei nº 10.742/2003, que estabelece critérios técnicos para a correção dos preços do setor farmacêutico, com objetivo de proteger os consumidores e manter a sustentabilidade da cadeia produtiva.
O anúncio não representa um aumento automático dos preços, mas sim a definição do reajuste máximo permitido, cabendo aos fabricantes, distribuidores e comerciantes decidir os preços praticados dentro do limite legal, considerando suas estratégias de mercado.
🔎 Como é definido o reajuste?
A CMED, composta por representantes de cinco ministérios e com apoio técnico da Anvisa, leva em conta diversos fatores para estabelecer o teto:
- Inflação acumulada (IPCA) dos últimos 12 meses
- Produtividade das indústrias farmacêuticas
- Custos não captados diretamente pela inflação (como energia elétrica, câmbio e matérias-primas)
- Nível de concorrência no mercado
No ano passado (2024), o reajuste autorizado foi de 4,5%, compatível com o índice de inflação do período.
📄 Onde consultar os novos valores?
A lista com os preços máximos autorizados será publicada no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
🔗 www.gov.br/anvisa
🚨 O que fazer em caso de irregularidades?
Se o consumidor identificar preços abusivos ou acima do teto determinado, poderá:
- Registrar reclamação no Procon de sua cidade
- Acessar a plataforma oficial consumidor.gov.br
- Encaminhar denúncia diretamente à CMED, via formulário disponível na página da Anvisa
⚖️ Equilíbrio entre acesso e sustentabilidade
A regulação do preço de medicamentos tem como objetivo garantir o acesso da população aos tratamentos essenciais, evitando abusos e distorções de mercado, ao mesmo tempo que assegura à indústria farmacêutica a capacidade de manter a produção e o abastecimento regular dos produtos.
ℹ️ Sobre a CMED
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos é formada por representantes dos seguintes ministérios:
- Saúde
- Casa Civil
- Justiça e Segurança Pública
- Fazenda
- Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
A Anvisa atua como secretaria executiva da CMED, fornecendo análise técnica e operacional às decisões do colegiado.
