Seis propostas devem ser apreciadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (12), incluindo a redação final do Projeto de Lei 162 de 2023, do Poder Executivo, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A meta de receita total para o próximo ano é de R$ 25,48 bilhões.
Em discussão única deve ser votado o Projeto de Lei 164 de 2023, do deputado Neno Razuk (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé, com sede no município de Dourados.
O Projeto de Lei que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças” do deputado João César Mattogrosso (PSDB), vai para segunda discussão.
Já na primeira votação entram os projetos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), acrescenta o parágrafo único ao artigo e altera a redação da Lei Complementar 160 de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Veto Parcial
Deve ser votado o Veto Parcial do executivo ao Projeto de Lei do deputado Neno Razuk, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS).
