Os vereadores aprovaram ontem (15) na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de lei n. 10.577/22, do vereador Zé da Farmácia, que acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 2° da Lei 5.596/15, que obriga a publicação, no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de todas as obras públicas em execução no município
Conforme o texto, a publicação deverá conter foto, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão, e o valor orçado. O projeto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes.
Outros projetos
Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei 10.821/23, que concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos municipais do Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha e Betinho.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.894/23, que dispõe sobre a instituição do programa Facilitadores do Trânsito nas áreas escolares de Campo Grande. A proposta é do vereador William Maksoud.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.781/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinado também pelo vereador Ronilço Guerreiro, que institui no terceiro domingo do mês a Feira no Bosque da Paz, em praça no Bairro Carandá Bosque. O evento busca fomentar a cultura, artesanato e gastronomia da região.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.806/22, do vereador Ayrton Araújo. A proposta altera a lei nº 5.509/15, que institui o Programa de Acompanhamento para Alunos da Rede Pública Municipal com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e com TDA (Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade), proporcionando “maior abrangência, eficácia e atualização com as legislações em vigor atualmente”, segundo a justificativa.
O Projeto de Lei que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica também foi aprovado.
