A CPI do Consórcio Guaicurus na Câmara Municipal de Campo Grande ouviu nesta quarta-feira (14) o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Paulo da Silva. O dirigente da autarquia responsável pela fiscalização do trânsito afirmou que as empresas que controlam o transporte coletivo acumulam 17.600 multas, mas nenhuma devido a superlotação em ônibus por não ter amparo legal no contrato de concessão.
Antes do depoimento, foi lida uma nota de esclarecimento da Agereg sobre a denúncia anônima de um suposto servidor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos que acusou haver manipulação dos dados da ouvidoria do órgão que tratam da qualidade e satisfação do transporte coletivo para beneficiar o Consórcio Guaicurus. A agência criticou a leitura pública da acusação sem que fosse apresentada nenhuma prova pelo denunciante.
“A leitura pública de tal acusação desprovida de qualquer evidência concreta, além de expor indevidamente a imagem institucional da Agereg, pode gerar prejuízos à credibilidade do trabalho técnico realizado por seus servidores e comprometer injustamente a confiança da população na atuação regulatória dessa autarquia. Diante disso, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Campo Grande esclarece que tal afirmação é absolutamente infundada e desprovida de qualquer evidência concreta”, rebateu o órgão.
A Agereg afirmou ainda que a pesquisa não favorece o Consórcio Guaicurus, pelo contrário, “apresenta de forma objetiva e técnica” diversas manifestações de insatisfações dos usuários em relação à qualidade do serviço prestado, segundo o relatório trimestral da ouvidoria.
Na sequência, o diretor-presidente da Agetran respondeu aos questionamentos dos vereadores integrantes da CPI. A resposta que gerou maior indignação foi a respeito da falta de multas pelos ônibus superlotados nos horários de pico, principalmente nos primeiros horários do dia, no fim da tarde e início da noite, como apontou o vereador Junior Coringa (MDB), morador das Moreninhas.
Paulo da Silva alegou que o município não tem amparo legal para realizar esse tipo de autuação, uma vez que essa prerrogativa não está prevista no contrato de concessão firmado em 2012, na gestão Nelsinho Trad (PSD). “Não há previsão legal para multar ônibus superlotado. Mas cobramos que ônibus reservas sejam colocados e que haja reforço com veículos auxiliares nesses casos”, declarou o diretor da Agetran.
Coringa questionou se há multa quando a população em carros de passeio ultrapassa a lotação do veículo particular, e ficou indignado com a resposta afirmativa. “Estou decepcionado. O fiscal da Agetran multa o cidadão comum que carrega mais de cinco pessoas em um carro, mas não aplica penalidade à empresa que transporta dezenas de passageiros em pé, espremidos”, disse o parlamentar.
O presidente da CPI, vereador Dr. Lívio (União), e a vereadora Luiza Ribeiro (PT) contestaram a alegação de falta de previsão legal para multar o Consórcio Guaicurus pelos ônibus superlotados, já que o Código de Trânsito Brasileiro determina a notificação de infração nestes casos.
“Há disposição no Código de Trânsito que proíbe ônibus de circular acima da capacidade. Isso é infração gravíssima e deve ser autuada imediatamente. Essa é a função dos órgãos de trânsito”, afirmou Luiza. Dr. Lívio complementou a informação da colega. “A autuação do consórcio por superlotação não precisa nem de abordagem ao motorista. Pode ser feita de forma visual”.
Próximo ao fim da oitiva, Paulo da Silva recuou e disse que vai solicitar à equipe técnica uma análise sobre a possibilidade de multar o Consórcio Guaicurus pela superlotação nos ônibus.
Paulo da Silva informou à CPI que a Agetran emite uma média de 600 multas por mês ao Consórcio Guaicurus, que atinge o acumulado de 17,6 mil autuações, no valor médio de R$ 820 cada. No entanto, até o momento, nenhuma teria sido paga, pois o grupo recorre das infrações à Jarit (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte) e Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) e ao Judiciário.
O diretor-presidente da Agetran detalhou que a frota do Consórcio Guaicurus opera com 460 veículos durante a semana, 225 aos sábados, 108 aos domingos e 378 em datas específicas com alta demanda de usuários, como nos dias de aplicação do Enem e de concursos públicos.
