As atividades primárias de agricultura e pecuária não foram incluídas na regulamentação
O projeto de lei sobre o marco regulatório do mercado de carbono foi adiado na terça-feira (5/11) e será votado na próxima terça-feira (12/11), no Plenário do Senado Federal. O objetivo principal da proposta é estabelecer limites de emissões de gases poluentes para as empresas, criando um sistema de compensação de carbono com bonificação para aquelas que reduzirem suas emissões de CO2 e punição para as que ultrapassarem esses limites.
O projeto propõe a divisão do mercado de crédito de carbono em dois segmentos: o mercado regulado e o mercado voluntário. O mercado regulado envolverá principalmente ações públicas, seguindo as diretrizes do Protocolo de Kyoto da ONU, assinado na COP 3 de 1997. Já o mercado voluntário será caracterizado por uma maior flexibilidade e envolverá empresas privadas, sem a imposição de regras padronizadas obrigatórias.
Além disso, a proposta não inclui atividades agrícolas e pecuárias na regulamentação, mas oferece a essas atividades a possibilidade de gerar créditos de carbono se comprovada a captura de CO2 por meio de práticas sustentáveis. Para as empresas do setor regulado, que precisam respeitar os limites de gases de efeito estufa, há a possibilidade de captura de carbono por meio de tecnologias específicas, com a obrigação de as empresas manterem suas emissões dentro dos limites estabelecidos.
Caso as empresas não cumpram as determinações, elas estarão sujeitas a multas significativas. As penalidades poderão chegar a até 3% do faturamento bruto da companhia, com valores proporcionais ao montante das obrigações descumpridas.
O mercado de créditos de carbono no Brasil está ganhando relevância como parte das ações globais para combater as mudanças climáticas, e a regulamentação proposta visa criar um sistema robusto e eficiente para reduzir as emissões de gases poluentes.
Pelos termos da proposta, 75% dos recursos arrecadados por meio do sistema de mercado de carbono serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O intuito é incentivar a “descarbonização das atividades”.